Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma.
O uso é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes de representação e responde solidariamente pelas obrigações aqui assumidas.
ZayroPay disponibiliza uma plataforma tecnológica para gestão e processamento de pagamentos, que permite ao Usuário emitir cobranças (Pix, boletos, cartões e links de pagamento, conforme habilitado), receber valores, acompanhar transações, realizar transferências e saques, distribuir valores entre participantes (split) e integrar esses recursos a seus próprios sistemas por API.
ZayroPay não é instituição financeira, não realiza atividades privativas de instituições autorizadas e não capta, intermedia ou aplica recursos de terceiros por conta própria. A liquidação financeira das Transações, a emissão de cobranças e a custódia de recursos são realizadas por Instituições Parceiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, atuando ZayroPay como integradora tecnológica e prestadora de serviços de gestão de pagamentos.
Funcionalidades adicionais (por exemplo, pagamento de contas, conversão ou saque em criptoativos, programa de afiliados) podem ser oferecidas de forma opcional, por prazo indeterminado e sujeitas a regras específicas informadas no painel, podendo ser descontinuadas mediante aviso prévio.
Para utilizar a Plataforma o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados cadastrais, documentos de identificação, comprovantes e, quando aplicável, documentos societários e informações sobre beneficiários finais. ZayroPay poderá solicitar documentos adicionais, realizar validação biométrica, consultar bases públicas e privadas e recusar, limitar ou cancelar cadastros a seu critério, especialmente quando houver indícios de fraude, inconsistência ou risco regulatório.
O Usuário se compromete a manter seus dados atualizados e a comunicar imediatamente qualquer alteração relevante (endereço, quadro societário, atividade, contato). A conta é pessoal e intransferível; é vedado o cadastro em nome de terceiros ou o uso da conta por pessoa diversa do titular ou de seus representantes autorizados.
Os valores pagos por Pagadores são liquidados pelas Instituições Parceiras e creditados no Saldo do Usuário conforme os prazos de cada meio de pagamento, deduzidas as tarifas contratadas. Cobranças podem ter validade, valor mínimo e máximo e limites por período, informados no painel.
O Usuário pode solicitar transferência do Saldo disponível para conta de mesma titularidade (mesmo CPF/CNPJ do cadastro), observados os limites, horários e prazos de processamento vigentes. Saques podem estar sujeitos a aprovação manual, verificação adicional ou retenção temporária por motivos de segurança, prevenção à fraude ou determinação legal. Dados bancários incorretos informados pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
Os limites operacionais (valores mínimos e máximos por transação, por dia e por período) são definidos com base no perfil, no histórico e na análise de risco do Usuário, e podem ser alterados a qualquer tempo. Os limites vigentes ficam disponíveis na área “Limites” do painel.
Transações confirmadas pelo Usuário (por exemplo, transferências Pix e pagamentos de contas) são processadas de forma imediata e, em regra, irrevogáveis. Cabe ao Usuário conferir os dados do beneficiário antes de confirmar.
Pelos serviços prestados ZayroPay cobra tarifas percentuais e/ou fixas por Transação, conforme tabela exibida na área “Taxas” do painel e no momento de cada operação. As tarifas são deduzidas automaticamente do valor de cada Transação ou do Saldo do Usuário, que autoriza tal desconto.
As tarifas podem ser alteradas mediante aviso prévio de, no mínimo, 10 (dez) dias, por e-mail ou aviso no painel, exceto reduções, que podem ter efeito imediato. O uso continuado após o prazo implica concordância com os novos valores. Tributos incidentes serão repassados conforme a legislação.
Para mitigação de riscos de fraude, contestações, devoluções e inadimplemento, ZayroPay poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas:
O Usuário será informado sobre bloqueios e retenções pelo painel e/ou e-mail, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou determinação de autoridade.
O Usuário é o responsável pela relação comercial com seus Pagadores, incluindo entrega de produtos, prestação de serviços, atendimento e trocas. Contestações, chargebacks, solicitações de MED e devoluções apresentadas por Pagadores, Instituições Parceiras, bandeiras ou autoridades serão comunicadas ao Usuário na área “MEDs”/“Transações” do painel, que deverá apresentar defesa e documentos no prazo indicado.
Sendo a disputa decidida contra o Usuário, ou não havendo resposta no prazo, o valor será debitado do seu Saldo ou de recebimentos futuros, acrescido das tarifas aplicáveis. Se o Saldo for insuficiente, o Usuário deverá ressarcir ZayroPay em até 5 (cinco) dias úteis da notificação.
O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma apenas para atividades lícitas, de acordo com estes Termos e a legislação. É expressamente vedado:
O descumprimento autoriza ZayroPay a suspender ou encerrar a conta, reter valores para cobertura de danos, comunicar autoridades e adotar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do Usuário por perdas e danos.
ZayroPay e as Instituições Parceiras adotam políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 13.260/2016 e as normas do Banco Central do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Para tanto, poderão: identificar e qualificar o Usuário e seus representantes; monitorar transações e identificar operações atípicas; solicitar esclarecimentos, documentos e comprovação de origem dos recursos; e comunicar às autoridades competentes as operações suspeitas, sem necessidade de aviso ao Usuário, conforme a legislação.
O Usuário declara que os recursos movimentados têm origem lícita e autoriza a realização das verificações descritas, ciente de que a recusa em prestar informações pode resultar em bloqueio ou encerramento da conta.
A Plataforma pode disponibilizar chaves de API, webhooks e demais recursos de integração. O Usuário é responsável pelo sigilo das chaves, pela segurança dos sistemas que as utilizam, pela configuração de listas de IP permitidos e pelo tratamento adequado dos dados de seus Pagadores. ZayroPay poderá revogar chaves, aplicar limites de requisição e alterar versões da API mediante aviso prévio razoável, mantendo documentação disponível.
Todos os direitos sobre a Plataforma (software, marcas, layout, textos, documentação, bases de dados) pertencem a ZayroPay ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins aqui previstos. O Usuário mantém a titularidade dos dados e conteúdos que inserir, concedendo a ZayroPay licença para tratá-los na medida necessária à prestação dos serviços.
ZayroPay emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção programada (comunicada com antecedência sempre que possível), falhas de terceiros (Instituições Parceiras, arranjos de pagamento, provedores de infraestrutura e telecomunicações), caso fortuito ou força maior.
Na máxima extensão permitida pela lei, ZayroPay não responde por:
Quando aplicável a responsabilidade de ZayroPay, esta ficará limitada ao valor das tarifas pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita limitação, em especial nas relações de consumo.
ZayroPay poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos ou da lei; indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou risco à Plataforma, a outros usuários ou a Instituições Parceiras; determinação de autoridade competente; inatividade prolongada; ou impossibilidade de manter a prestação do serviço. Nos demais casos, o encerramento por iniciativa de ZayroPay será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Encerrada a conta, o Saldo disponível, deduzidas tarifas, retenções e valores devidos, será transferido para conta de mesma titularidade indicada pelo Usuário, após a conclusão de disputas e prazos de contestação em andamento.
O Usuário pode solicitar o encerramento (inativação) de sua conta a qualquer momento, sem ônus, pela opção “Encerrar conta” do painel ou pelos canais de atendimento. A solicitação será analisada em até 10 (dez) dias úteis, observando-se que:
ZayroPay disponibiliza os seguintes canais, em ordem de escalonamento:
Persistindo a insatisfação, o Usuário pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, plataforma consumidor.gov.br) e, no que se refere a serviços prestados por Instituições Parceiras, aos canais de atendimento dessas instituições e do Banco Central do Brasil.
Para viabilizar a liquidação das Transações, o Usuário autoriza expressamente ZayroPay a intermediar, em seu nome e com base nos dados fornecidos no cadastro, a abertura e a manutenção de contas de pagamento, cadastros operacionais ou vínculos junto às Instituições Parceiras, observados os critérios e as regras de cada instituição. Tais contas destinam-se exclusivamente ao processamento de pagamentos, liquidação e demais operações da Plataforma, e o Usuário declara ciência de que as Instituições Parceiras podem realizar verificações próprias e recusar ou encerrar o vínculo.
As comunicações entre as partes serão feitas pelo painel, pelo e-mail cadastrado, por notificações no aplicativo e, quando habilitado, por mensagens no telefone informado. O Usuário reconhece a validade dessas comunicações e se responsabiliza por manter seus contatos atualizados. Comunicações oficiais de ZayroPay nunca solicitarão senhas ou códigos de autenticação.
ZayroPay poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou aviso no painel, salvo quando decorrentes de exigência legal ou regulatória, caso em que poderão ter efeito imediato. A versão vigente e a data de atualização constam no início deste documento. O uso continuado após a vigência das alterações implica sua aceitação; não concordando, o Usuário deve encerrar a conta conforme a cláusula 16.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando este for consumidor, ou o foro da sede da empresa nos demais casos para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Controlador: ZayroPay. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, contato: [email protected].
Dados biométricos são tratados como dados sensíveis, exclusivamente para prevenção à fraude e cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, “a” e “g”).
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas na medida necessária, com:
Alguns prestadores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos adotamos as salvaguardas previstas na LGPD (cláusulas contratuais, padrões de segurança e verificação de adequação), garantindo nível de proteção equivalente.
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o setor de pagamentos: criptografia em trânsito e em repouso, autenticação em dois fatores, controle de acesso por perfil, segregação de ambientes, monitoramento de segurança, registros de auditoria, listas de IP permitidos para integrações e políticas internas de confidencialidade. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos da lei.
Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício de direitos, em especial:
Findos os prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:
As solicitações podem ser feitas pelo canal de Suporte do painel ou pelo e-mail [email protected] e serão respondidas em até 15 (quinze) dias. Alguns pedidos de eliminação podem ser total ou parcialmente recusados quando a guarda for exigida por lei (cláusula 7), caso em que o titular será informado do fundamento. O titular pode ainda apresentar reclamação à ANPD.
Utilizamos armazenamento local e cookies estritamente necessários para autenticação, segurança, preferências (tema, idioma) e funcionamento da Plataforma, além de proteção anti-bot em formulários públicos. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros no painel. O bloqueio de cookies necessários pode impedir o uso da Plataforma.
Enviamos comunicações transacionais e de segurança (confirmações, alertas de acesso, respostas do suporte, avisos regulatórios) que são inerentes ao serviço. Notificações push e comunicações promocionais dependem de consentimento e podem ser desativadas nas configurações do dispositivo ou da conta.
A Plataforma não se destina a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado cadastro nessas condições, a conta será encerrada e os dados eliminados, ressalvadas as guardas legais.
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou e-mail. A data de atualização e a versão constam no início dos Termos de Uso.